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Uma dúvida recorrente nos contratos de aluguel de imóveis diz respeito a responsabilidade sobre o pagamento de despesas como a taxa extra de condomínio. Não é raro que a falta de definição gere algum incômodo entre proprietários e inquilinos.

Mas a legislação é clara nesse aspecto e protege os interesses de ambos. Neste post, vamos explicar o que é a taxa extra de condomínio, quem deve arcar com essa despesa e por que. Confira!

O que é a taxa extra de condomínio?

Por mais bem administrado que seja o condomínio, em algum momento a cobrança de uma taxa extra será necessária. Ela ocorre quando é preciso realizar alguma intervenção para a qual não houve previsão no orçamento ou até para ampliar as instalações e benfeitorias.

A taxa extra é utilizada para despesas que não foram previstas inicialmente, nos casos de emergências ou para algum tipo de manutenção que o condomínio necessite, sem que se disponha de caixa para tanto. A cobrança pode ocorrer, por exemplo, para financiar a renovação da pintura da fachada do edifício, para a substituição de uma máquina ou equipamento.

No caso dos imóveis locados, a dúvida que sempre surge é quem deve arcar com esse gasto. O primeiro ponto a se compreender é que o fato de ser uma taxa extra, destinada a cobrir uma despesa inesperada, por si só não indica a quem cabe o pagamento.

Para saber quem será o responsável pelo pagamento é preciso verificar a natureza do gasto realizado. O objetivo daquela aquisição ou manutenção é o que vai determinar se a taxa extra cabe ao dono do imóvel ou ao seu locatário. Para entender melhor é necessário saber a diferença entre despesas ordinárias e despesas extraordinárias do condomínio.

Despesas ordinárias

Os gastos e investimentos realizados para o dia a dia do condomínio são as chamadas despesas ordinárias. Entre elas estão as contas de água e luz, o pagamento dos salários dos funcionários, entre outras. Esses gastos são de responsabilidade de quem habita o imóvel. No caso do aluguel, cabem ao inquilino.

Despesas extraordinárias

Já os gastos maiores, que envolvem a conservação ou ampliação do condomínio, são as despesas extraordinárias, que não se resumem à conservação ou manutenção da habitabilidade dos imóveis.

Aqui, estamos falando de reformas, construção de benfeitorias, compra e instalação de novos equipamentos, entre outras. Em geral, são investimentos que agregam valor aos imóveis. Essas despesas extraordinárias devem ser pagas pelo proprietário da casa ou apartamento, mesmo que a unidade esteja locada.

O que diz a Lei do Inquilinato?

Estão nos artigos 22 e 23 da Lei 8245/91 — a Lei do Inquilinato — as responsabilidades do proprietário e do inquilino do imóvel no que se refere ao pagamento das taxas de condomínio.

Ao dono do imóvel, segundo a legislação, recaem as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros para a manutenção do condomínio, as despesas extraordinárias. Já o inquilino é responsável pelos gastos referentes à administração do condomínio, as despesas ordinárias.

E então, ficou claro para você o que é e quem deve pagar a taxa extra de condomínio? Entender o que diz a legislação é essencial para não ter problemas em seu contrato de locação.

Mas se ainda ficou com alguma dúvida, que tal compartilhá-la nos comentários do post? Estamos aqui para esclarecer seus questionamentos!