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As relações de aluguel são complexas em qualquer lugar do mundo, mas elas costumam ser especialmente complicadas em um país tão burocrático, como é o caso do Brasil. Diante dessa realidade, compreender melhor a Lei do Inquilinato e descobrir os direitos e deveres do proprietário é muito importante.

Ela é relativamente nova em nossa legislação e tem o intuito de agir normativamente em casos de locação de imóvel, prevenindo problemas e ajudando na solução de disputas ou questionamentos quanto ao tema. Você ainda tem dúvidas sobre o assunto? Então, confira o conteúdo completo e aprenda um pouco mais sobre a Lei do Inquilinato!

Afinal, o que é a lei do inquilinato?

A chamada Lei do Inquilinato, ou Lei nº 8.245/91, é uma disposição da legislação brasileira, que foi atualizada em 2012 e dispõe sobre as relações de locação, sendo um verdadeiro guia para sanar as dúvidas e discussões que estejam relacionadas a esse tema. Em outras palavras, trata-se das normas básicas, com direitos e deveres de inquilinos e proprietários.

Embora o seu texto original tenha mais de 20 anos, as alterações feitas serviram para colocar o seu conteúdo em melhor consonância com o mercado imobiliário atual e também com as demandas, expectativas, anseios e exigências dos personagens envolvidos nesse tipo de relacionamento contratual de aluguel.

Quais os principais deveres do proprietário?

Depois de entender um pouco melhor sobre a Lei do Inquilinato e as suas implicações no mercado imobiliário, você deve estar se perguntando de que maneira ela impacta os proprietários, sobretudo em relação às obrigações que eles têm para com os seus inquilinos. Confira a seguir as principais delas.

Entregar o imóvel em condições de uso

Por mais banal que isso possa parecer, o fato é que muitos proprietários, sobretudo há alguns anos, não entregavam o imóvel arrendado em perfeitas condições de uso para o locatário. No entanto, a Lei do Inquilinato veio reforçar a obrigatoriedade desse item, garantindo que os futuros moradores residam em um ambiente perfeitamente habitável.

Para isso, existe a vistoria, que é uma análise detalhada da situação da unidade e deve ser feita como um ato prévio à assinatura do contrato de locação. Nesse documento, deverão constar todos os pontos avaliados, no chamado laudo de vistoria. Essas informações certificam como tudo se encontrava antes da assinatura.

Reparo de eventuais defeitos ocultos

Embora eventuais consertos e reformas ordinárias costumem ficar a cargo dos inquilinos, que assumem o compromisso contratual de conservar os imóveis nas mesmas condições em que eles se encontravam no momento da vistoria, o reparo de defeitos ocultos é um ponto que continua sendo obrigatório para o proprietário.

Entram nessa seara aquelas falhas ou problemas que não puderam ser detectados pelos locatários no momento da inspeção, o que deixa claro que seria injusto fazer com que o novo morador arque com essas despesas, visto que elas estão relacionadas a um período no qual ele sequer habitava a propriedade.

Dar preferência na compra do imóvel

Esse é um aspecto pouco conhecido pelo público comum, mas o fato é que um locatário de uma determinada unidade tem, de acordo com a Lei do Inquilinato, preferência de compra sobre ela. Diante dessa realidade, é uma das obrigações dos locadores informar aos inquilinos caso eles tenham alguma intenção de venda.

O dono da unidade tem, independente do motivo, durante a vigência do contrato, o direito de negociá-lo. Contudo, ele precisa, de acordo com a legislação, dar preferência para o seu locatário, nas mesmas condições que serão ofertadas ao mercado. A partir do aviso, o inquilino tem um mês para manifestar se quer ou não fazer uma proposta.

Quais os principais direitos do proprietário?

Depois do exposto, você já deve estar compreendendo muito melhor a Lei do Inquilinato e de que maneira ela interfere positivamente na relação entre locadores e locatários. Agora, chegou a hora de entender melhor como essas normas interferem no que tange os direitos dos proprietários. Confira a seguir.

Isenção do pagamento de despesas extras

Um dos direitos dos proprietários, e possivelmente um dos principais motivos para que um dono de imóvel tenha pressa em locá-lo, é que, ao alugar a unidade, ele fica isento do pagamento das despesas extras. Afinal, dependendo do local no qual a propriedade se encontra e de suas características, esses custos podem pesar bastante no bolso.

Via de regra, é o inquilino quem arca, por exemplo, com a taxa de condomínio e tudo aquilo que estiver envolvido no custeio da administração do local, como o pagamento de salários de funcionários, os encargos trabalhistas, limpeza e conservação, pequenos reparos, pintura de áreas comuns, além das contas de água, luz, telefone e gás.

Receber o pagamento do aluguel em dia

Outro ponto ressaltado pela Lei do Inquilinato é que receber o valor integral do aluguel em dia é um direito do proprietário e um dever do inquilino. É preciso, portanto, que os moradores arquem com essa despesa na data que foi acordada no contrato, que deve ter essa cláusula bem clara e aceita por todas as partes.

O mesmo princípio vale para eventuais encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. Se isso não tiver sido feito, é preciso que o inquilino salde a sua dívida até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Caso contrário, o dono do imóvel pode tomar as medidas legais, por exemplo, exigindo ser ressarcido pela garantia locatícia.

Reaver o imóvel em condições similares

Uma das disposições da Lei do Inquilinato é que os locatários devem usar a unidade de acordo com o que foi convencionado ou presumido no contrato, em sintonia com a sua natureza e com o fim a que se destina. Isso quer dizer, por exemplo, que os inquilinos não podem usar uma unidade residencial para comércio, entre outras possibilidades.

É obrigação de quem aluga cuidar e zelar pela casa ou pelo apartamento como se fosse de sua propriedade e, ao final do acordo, devolver tudo no mesmo estado em que recebeu para morar — com exceção para eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal. Se houver danos, é preciso avisar ao proprietário e repará-los rapidamente.

Como você pode ver, a Lei do Inquilinato veio para tornar essa relação muito mais clara e vantajosa para todos os lados da locação.

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